REsp 2125490 - DECISAO

REsp 2125490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar no recurso o fundamento do acórdão atacado (ausência de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei de Execução Fiscal), óbice previsto na Súmula 283 do STF, e também porque houve ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, além do impedimento de reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS E FERRAMENTAIS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS E FERRAMENTAIS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25, Lei 6.830/80) como causa de paralisação processual
  3. 3 Óbices de admissibilidade do recurso especial (falta de impugnação de fundamento do acórdão, ausência de cotejo analítico, reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar no recurso o fundamento do acórdão atacado (ausência de intimação da Fazenda Pública nos termos do art. 25 da Lei de Execução Fiscal), óbice previsto na Súmula 283 do STF, e também porque houve ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, além do impedimento de reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.