AREsp 2624199 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que, em homenagem ao contraditório, o credor seja previamente intimado para, se for o caso, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Contraditório E Ampla Defesa Intimação

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial (cheque)
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do exequente para possibilitar contraditório antes do reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que, em homenagem ao contraditório, o credor seja previamente intimado para, se for o caso, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Determinar devolução dos autos à origem para que o credor seja previamente intimado para que, se for o caso, possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente.
  • Publique-se.