REsp 2169226 - DECISAO

REsp 2169226 - DECISAO

O Tribunal concluiu não haver omissão a ser suprida e, à luz da jurisprudência dominante, entendeu que o dever de prestar informações no SISCOMEX não possui perfil tributário, de modo que, tendo o processo administrativo permanecido paralisado por mais de três anos sem atos capazes de interromper a prescrição, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999; ante a ausência de fundamento adequado para a reforma do acórdão, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se, na hipótese, as regras jurisprudenciais sobre honorários recursais (majoração de 10% quando cabível).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, SISCOMEX, Multa Aduaneira, Honorários Advocatícios Recursais, Natureza Jurídica De Obrigação Acessória
Aduaneiro Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa SISCOMEX Multa Aduaneira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999) ao processo administrativo aduaneiro relativo à obrigação de informar no SISCOMEX
  3. 3 Natureza jurídica da obrigação de registrar informações no SISCOMEX (tributária ou não)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu não haver omissão a ser suprida e, à luz da jurisprudência dominante, entendeu que o dever de prestar informações no SISCOMEX não possui perfil tributário, de modo que, tendo o processo administrativo permanecido paralisado por mais de três anos sem atos capazes de interromper a prescrição, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999; ante a ausência de fundamento adequado para a reforma do acórdão, conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, aplicando-se, na hipótese, as regras jurisprudenciais sobre honorários recursais (majoração de 10% quando cabível).

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado.