AREsp 2610198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão ao reconhecer a existência de parcelamento e a ausência de inércia da Fazenda Pública; modificar tais premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo afastada a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.; Exequente/agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Do Crédito Tributário, Inércia Da Fazenda Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Do Crédito Tributário Inércia Da Fazenda Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Responsabilidade pela paralisação do feito e comprovação de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão ao reconhecer a existência de parcelamento e a ausência de inércia da Fazenda Pública; modificar tais premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo afastada a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se