REsp 2160305 - DECISAO

REsp 2160305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a alegação de inércia da Fazenda Pública (circunstância essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente); assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SP&TO AGROPECUARIA EM GERAL LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, ICMS, Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal ICMS Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

SP&TO AGROPECUARIA EM GERAL LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente durante a suspensão dos autos em razão de parcelamento tributário em processo conexo
  2. 2 Se a suspensão decorrente de parcelamento em processo anexo foi indevida por não abranger o crédito discutido nestes autos
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a alegação de inércia da Fazenda Pública (circunstância essencial ao reconhecimento da prescrição intercorrente); assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.