AREsp 2687053 - DECISAO

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Concluiu-se que, após suspensão e arquivamento provisório do feito, o exequente não praticou diligência efetiva capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional no período aplicável; ante a jurisprudência dominante do STJ que afasta o efeito suspensivo ou interruptivo das diligências infrutíferas e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; igualmente afastou-se a majoração de honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNI COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do executado suspende ou interrompe a prescrição intercorrente.
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (arts. §§1º a 4º da redação original) à suspensão do processo e início do prazo prescricional.
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, após suspensão e arquivamento provisório do feito, o exequente não praticou diligência efetiva capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional no período aplicável; ante a jurisprudência dominante do STJ que afasta o efeito suspensivo ou interruptivo das diligências infrutíferas e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; igualmente afastou-se a majoração de honorários por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.