AREsp 2716508 - DECISAO

AREsp 2716508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a questão impugnada não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, sem prequestionamento via embargos de declaração, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; fundamento que autorizou, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SANTOS ENDRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Falência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS ENDRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a questão impugnada não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, sem prequestionamento via embargos de declaração, impedindo a comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; fundamento que autorizou, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.