AREsp 2692225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (decisão de que a alteração do art. 921, § 4º do CPC pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica ao caso por ter atos iniciados antes de sua vigência), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; em razão dos mesmos óbices de admissibilidade, inviabiliza-se também o exame pela alínea c e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Aplicação Temporal De Lei Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Aplicação Temporal De Lei Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 921, §§1º e 4º do CPC
  2. 2 Prescrição intercorrente e termo inicial da prescrição no curso do processo
  3. 3 Aplicação retroativa/temporal da Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão recorrido (decisão de que a alteração do art. 921, § 4º do CPC pela Lei n. 14.195/2021 não se aplica ao caso por ter atos iniciados antes de sua vigência), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; em razão dos mesmos óbices de admissibilidade, inviabiliza-se também o exame pela alínea c e o dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.