EREsp 2011506 - ACORDAO

EREsp 2011506 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição intercorrente que resultou na extinção da execução, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, porque deve-se aplicar o princípio da causalidade: o executado deu causa à instauração da execução ao inadimplir e igualmente deu causa à impossibilidade de satisfação do crédito (ausência ou não localização de bens), de modo que não se pode beneficiar do seu próprio descumprimento, e o exequente não pode ser penalizado com o pagamento de sucumbência.

Parties
Agravante: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.; Recorrente: Banco Boavista Interatlântico S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.

Agravante

Banco Boavista Interatlântico S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de honorários advocatícios em favor do executado quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definição dos ônus sucumbenciais na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente que resultou na extinção da execução, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, porque deve-se aplicar o princípio da causalidade: o executado deu causa à instauração da execução ao inadimplir e igualmente deu causa à impossibilidade de satisfação do crédito (ausência ou não localização de bens), de modo que não se pode beneficiar do seu próprio descumprimento, e o exequente não pode ser penalizado com o pagamento de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as decisões de e-STJ fls. 947/952 e 953/954 que deram provimento ao recurso especial de Banco Boavista Interatlântico S/A e julgaram prejudicado o recurso especial da agravante.