AREsp 2554516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem afastou a prescrição após exame dos elementos probatórios constantes dos autos; admitir a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que considerou não demonstrada a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos.

Parties
Exequente: União; Executado/agravante: José Roberto Bernardes de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

União

Exequente

José Roberto Bernardes de Luca

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente decorrente de paralisação de processo administrativo do TCU
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem afastou a prescrição após exame dos elementos probatórios constantes dos autos; admitir a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula n.7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que considerou não demonstrada a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ.