REsp 2091475 - ACORDAO

REsp 2091475 - ACORDAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, não é necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando a intimação do credor para possibilitar eventual alegação de fato impeditivo (observância do contraditório), e porque o §5º do art. 921 do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 14.195/2021, afasta a imputação de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: GERALDO SERGIO PIRES DE ABREU; Agravado: MARCOS GONÇALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada, em parte, decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar ônus sucumbenciais de ambas as partes.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Princípio Do Contraditório
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

GERALDO SERGIO PIRES DE ABREU

Agravante

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação do exequente para decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021 sobre a imputação de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente
  3. 3 Respeito ao princípio do contraditório na decretação de ofício da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, não é necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando a intimação do credor para possibilitar eventual alegação de fato impeditivo (observância do contraditório), e porque o §5º do art. 921 do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 14.195/2021, afasta a imputação de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada, em parte, decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso especial para afastar ônus sucumbenciais de ambas as partes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar, em parte, a decisão monocrática de fls. 674-682, afastando a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.