REsp 1852423 - ACORDAO

REsp 1852423 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas aos honorários foram tratadas no acórdão, afastando a alegação de omissão, e a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, não justificando reexame do mérito nem prequestionamento via embargos quando não há vício.

Parties
Exequente/embargante: Estado de Minas Gerais; Executada: Belfilmes Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Exequente/embargante

Belfilmes Distribuidora Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Fixação de honorários como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões relativas aos honorários foram tratadas no acórdão, afastando a alegação de omissão, e a fixação de honorários é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício, não justificando reexame do mérito nem prequestionamento via embargos quando não há vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.