AREsp 2583751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial esbarra na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e na falta de impugnação específica à afirmação de culpa da máquina judiciária (Súmula 283); adicionalmente, a prescrição intercorrente não se reconhece sem demonstração da inércia do exequente, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SOUZA SANTOS; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Culpa Da Máquina Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 106 Do STJ, Art. 158 Do CTN
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Culpa Da Máquina Judiciária Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

EDUARDO SOUZA SANTOS

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Caracterização da inércia do ente exequente versus culpa da máquina judiciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial esbarra na necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e na falta de impugnação específica à afirmação de culpa da máquina judiciária (Súmula 283); adicionalmente, a prescrição intercorrente não se reconhece sem demonstração da inércia do exequente, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido.