AREsp 2645409 - DECISAO

AREsp 2645409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC) e há fundamento não impugnado pelo recorrente — a aplicação, na hipótese de suspensão ocorrida na vigência do CPC/73, da regra de que o prazo prescricional passa a correr após um ano, nos termos da Súmula 283/STF — o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Exequente: ALE COMBUSTIVEIS S.A.; Executado: JOSE CARLOS ROATT; Executado: MARIA TERESA MOITA ROATT; Executado: AUTO POSTO LARANJAO LTDA; Terceiro: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Violação Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante; Exequente

JOSE CARLOS ROATT

Executado

MARIA TERESA MOITA ROATT

Executado

AUTO POSTO LARANJAO LTDA

Executado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prescrição intercorrente e sua contagem durante suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC) e há fundamento não impugnado pelo recorrente — a aplicação, na hipótese de suspensão ocorrida na vigência do CPC/73, da regra de que o prazo prescricional passa a correr após um ano, nos termos da Súmula 283/STF — o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.