AREsp 2669438 - DECISAO

AREsp 2669438 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229) e, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC e no RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão que decidirá a controvérsia; após tal publicação, seguirá-se a orientação prevista no art. 1.040, I e II, do CPC quanto ao prosseguimento ou novo exame pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Luciano da Costa Medonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.229)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Luciano da Costa Medonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.229)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por exceção de pré-executividade acolhida em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 Procedimento de afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229) e, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento previsto no CPC e no RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão que decidirá a controvérsia; após tal publicação, seguirá-se a orientação prevista no art. 1.040, I e II, do CPC quanto ao prosseguimento ou novo exame pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.229).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).