AREsp 2549442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e porque a paralisação do processo, que poderia ensejar prescrição intercorrente, foi atribuída ao cartório/Serventia Judicial e não à inércia do exequente, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação dominante do Tribunal (Súmula 106/STJ e jurisprudência consolidada) foi aplicada.

Parties
Recorrente: HUMBERTO DIAS NEIVA; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Arts. 1.022 E 924 Do CPC, Súmula 106/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Arts. 1.022 E 924 Do CPC Súmula 106/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj

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Parties

HUMBERTO DIAS NEIVA

Recorrente

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido em face do art. 1.022 CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 924, V, do CPC
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão e porque a paralisação do processo, que poderia ensejar prescrição intercorrente, foi atribuída ao cartório/Serventia Judicial e não à inércia do exequente, razão pela qual não se configura a prescrição intercorrente; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação dominante do Tribunal (Súmula 106/STJ e jurisprudência consolidada) foi aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou gratuidade judicial.