AREsp 2078757 - ACORDAO

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O acórdão regional concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação decorrente da exceção de pré-executividade foi atribuída exclusivamente a mecanismos do Poder Judiciário; admitir entendimento diverso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIA BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Morosidade Na Prática De Atos Processuais, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Morosidade Na Prática De Atos Processuais Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

VIA BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (se atribuível ao Poder Judiciário ou ao exequente)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a paralisação decorrente da exceção de pré-executividade foi atribuída exclusivamente a mecanismos do Poder Judiciário; admitir entendimento diverso exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.