REsp 2168852 - DECISAO

REsp 2168852 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN e por pretender revisão de matéria fático-probatória delimitada pelo acórdão recorrido (relativa à prescrição intercorrente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES ANGELO FILHO; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 435/stj, Honorários Recursais
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSE RODRIGUES ANGELO FILHO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do CTN (arts. 125, 135, 174, 204) e falta de prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente e termo a quo para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CTN e por pretender revisão de matéria fático-probatória delimitada pelo acórdão recorrido (relativa à prescrição intercorrente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.