AREsp 2695406 - DECISAO

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Não cabe reconhecer prescrição intercorrente na execução fiscal derivada de multa ambiental estadual porque a Lei 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, é de aplicação restrita ao âmbito federal; o Decreto-lei 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, contada do término do processo administrativo; ausente norma local autorizadora da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo quinquenal contado do término do processo administrativo, não operando, portanto, a prescrição no caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto Lei 20.910/1932, Admissibilidade De Recurso Especial E Súmulas, Embargos De Declaração E Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 Decreto Lei 20.910/1932 +2 more

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Parties

CELIO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções fiscais decorrentes de multas administrativas estaduais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Alcance do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal e intercorrente

Ratio Decidendi

Não cabe reconhecer prescrição intercorrente na execução fiscal derivada de multa ambiental estadual porque a Lei 9.873/1999, que disciplina a prescrição intercorrente, é de aplicação restrita ao âmbito federal; o Decreto-lei 20.910/1932 regula apenas a prescrição quinquenal, contada do término do processo administrativo; ausente norma local autorizadora da prescrição intercorrente, aplica-se o prazo quinquenal contado do término do processo administrativo, não operando, portanto, a prescrição no caso concreto, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.