AREsp 2529159 - DECISAO

AREsp 2529159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo esteve paralisado por mais de três anos e atos internos sem cunho decisório não interrompem o prazo prescricional; a matéria relativa à majoração de honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ; e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo (art.1º, §1º, Lei 9.873/99)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido (art.1.022 CPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais e limites do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo esteve paralisado por mais de três anos e atos internos sem cunho decisório não interrompem o prazo prescricional; a matéria relativa à majoração de honorários não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ; e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.