REsp 2144974 - DECISAO

REsp 2144974 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou configurar dissídio interpretativo, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem (analogia à Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 40 da LEF e a Súmula 314/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente (contagem iniciada em 01/09/2015 e consolidada em 01/09/2020) quanto à penhora do corresponsável.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido / Apelado: José Gurgel Barbosa Neto; Executada / Massa Falida: Figueiredo Condé Instalações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte o recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Bens De Corresponsável, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora De Bens De Corresponsável Responsabilidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmulas E Precedentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

José Gurgel Barbosa Neto

Recorrido / Apelado

Figueiredo Condé Instalações Ltda.

Executada / Massa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente quanto à penhora de bens do corresponsável
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 184 do Código Tributário Nacional quanto à penhora de corresponsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou configurar dissídio interpretativo, nos termos aplicados pelo Tribunal de origem (analogia à Súmula 284/STF). Ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 40 da LEF e a Súmula 314/STJ, reconhecendo a prescrição intercorrente (contagem iniciada em 01/09/2015 e consolidada em 01/09/2020) quanto à penhora do corresponsável.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.