AREsp 2666653 - DECISAO

AREsp 2666653 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia já submetida ao julgamento de recursos repetitivos nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia já submetida ao julgamento de recursos repetitivos nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.