AREsp 2179126 - DECISAO

AREsp 2179126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 199, I, do Código Civil, sendo tal dispositivo insuficiente para embasar a tese sustentada; aplicou-se a Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação e inviabilizou-se o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ; manteve-se também que as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram pela ausência de inércia do exequente.

Parties
Agravante: SÉRGIO PAULO GROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora no rosto dos autos constitui condição suspensiva que impede o transcurso do prazo da prescrição intercorrente
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento (Súmula 284 STF)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à violação do art. 199, I, do Código Civil, sendo tal dispositivo insuficiente para embasar a tese sustentada; aplicou-se a Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação e inviabilizou-se o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, na forma da Súmula 7 do STJ; manteve-se também que as instâncias ordinárias razoavelmente concluíram pela ausência de inércia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.