AREsp 2551379 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que não ocorreu prescrição intercorrente dado que o exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, tornando prejudicial o exame da tese relativa à aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ; não se constatou vício nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente
  3. 3 Aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que não ocorreu prescrição intercorrente dado que o exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, tornando prejudicial o exame da tese relativa à aplicação do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 por ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula n. 211/STJ; não se constatou vício nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.