AREsp 2701286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados; a decisão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, e as matérias fático-probatórias que fundamentaram a inexistência de prescrição intercorrente não são suscetíveis de revisão na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados; a decisão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, e as matérias fático-probatórias que fundamentaram a inexistência de prescrição intercorrente não são suscetíveis de revisão na via especial em razão da Súmula 7 do STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.