REsp 2171568 - DECISAO

REsp 2171568 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para que a matéria (notadamente a questão do termo inicial da prescrição intercorrente em face da alegada suspensão de 90 dias) seja melhor examinada pela instância superior, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, cabendo às partes ciência de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação de multas previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Lam Lung Biu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Lam Lung Biu

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial Para Exame De Admissibilidade (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente dos honorários advocatícios
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição considerando alegada suspensão do processo por 90 dias em dezembro/2009
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para que a matéria (notadamente a questão do termo inicial da prescrição intercorrente em face da alegada suspensão de 90 dias) seja melhor examinada pela instância superior, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, cabendo às partes ciência de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação de multas previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015