AREsp 2670783 - DECISAO

AREsp 2670783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a prescrição não se configurou porque a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo e este somente voltou a correr a partir da exclusão formal do contribuinte do programa, ocorrida por duas vezes nos autos.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO VIANNA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE TARSO VIANNA SILVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo prescricional após parcelamento fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a prescrição não se configurou porque a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo e este somente voltou a correr a partir da exclusão formal do contribuinte do programa, ocorrida por duas vezes nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.