AREsp 2721229 - DECISAO

AREsp 2721229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; aplicando as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), considerou-se que, findo o prazo anual de suspensão do processo sem alteração do quadro (ausência de bens penhoráveis), a prescrição intercorrente recomeça pelo prazo correspondente ao da pretensão, tendo sido ainda considerado o período de suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020; além disso, entendeu-se que demonstrar o oposto exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES (JUCELINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Efeitos De Requerimentos De Diligência (art. 921 Do Cpc), Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Ncpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Efeitos De Requerimentos De Diligência (art. 921 Do Cpc) Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCELINO LIMA SOARES (JUCELINO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à prescrição intercorrente (arts. 489, §1º e IV e 1.022, II do NCPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 921, III e 924, V do CPC sobre efeitos de diligências e suspensão/reinício da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; aplicando as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), considerou-se que, findo o prazo anual de suspensão do processo sem alteração do quadro (ausência de bens penhoráveis), a prescrição intercorrente recomeça pelo prazo correspondente ao da pretensão, tendo sido ainda considerado o período de suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020; além disso, entendeu-se que demonstrar o oposto exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento