AREsp 2153427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração em razão de omissão na apreciação da alegação relativa ao efeito do Agravo Interno n. 39.901/2015, determinando que seja proferido novo acórdão sanando a omissão; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome: Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Prescrição Intercorrente Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão quanto à alegação de inafectação pela decisão no Agravo Interno 39.901/2015)
2 Reexame da prescrição intercorrente já apreciada com trânsito em julgado
3 Efeito da demora na liquidação de sentença sobre a prescrição da execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Orders

Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
Determina-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão.