AREsp 1242256 - DECISAO

AREsp 1242256 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o pedido de adesão a parcelamento implica reconhecimento da dívida e interrompe o prazo prescricional, bem como suspende a exigibilidade enquanto vigente o parcelamento; como o acórdão recorrido seguiu essa orientação, aplicou-se a Súmula 83/STJ e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, REFIS
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Execução Fiscal REFIS

Case Brief

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Parties

TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da adesão/ pedido de parcelamento sobre a interrupção e suspensão da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que o pedido de adesão a parcelamento implica reconhecimento da dívida e interrompe o prazo prescricional, bem como suspende a exigibilidade enquanto vigente o parcelamento; como o acórdão recorrido seguiu essa orientação, aplicou-se a Súmula 83/STJ e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial