AREsp 2690140 - DECISAO

AREsp 2690140 - DECISAO

Por aplicação da orientação do IAC n.1604412/SC, tendo a suspensão sido deferida sem prazo certo em 24/09/2012, o termo inicial do prazo prescricional contou-se em 24/09/2013; tratandose de pretensão sujeita a prescrição quinquenal, esta se consumou em 24/09/2018, antes da atuação do CPC/2015, de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica. Assim, ocorreu prescrição intercorrente e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira; Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição), IAC 1604412/sc, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Art. 1.056 Do Cpc/2015 (regra De Transição) IAC 1604412/sc Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados PCG-Brasil Multicarteira

Agravante

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional em suspensão sem prazo certo

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação do IAC n.1604412/SC, tendo a suspensão sido deferida sem prazo certo em 24/09/2012, o termo inicial do prazo prescricional contou-se em 24/09/2013; tratandose de pretensão sujeita a prescrição quinquenal, esta se consumou em 24/09/2018, antes da atuação do CPC/2015, de modo que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica. Assim, ocorreu prescrição intercorrente e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.