REsp 2169564 - DECISAO

REsp 2169564 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional para a execução inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; no caso concreto a exclusão formal ocorreu em 13/12/2016 e não houve decurso do prazo de suspensão de 1 ano nem do lapso prescricional de 5 anos entre essa data e a manifestação da União em 08/12/2022, não configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente, além de não se verificar omissão a justificar a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: AJC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Suspensão Da Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Suspensão Da Execução

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Parties

AJC - COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Termo inicial para reinício do prazo prescricional após parcelamento (inadimplência vs exclusão formal)
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento sobre a prescrição (interrupção)

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão ao parcelamento interrompe a prescrição e que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional para a execução inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento; no caso concreto a exclusão formal ocorreu em 13/12/2016 e não houve decurso do prazo de suspensão de 1 ano nem do lapso prescricional de 5 anos entre essa data e a manifestação da União em 08/12/2022, não configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente, além de não se verificar omissão a justificar a reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.