AREsp 2693649 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo em recurso especial e conheceu‑se o recurso especial em parte, negando‑lhe provimento, porque, diante do contexto fático apurado pelo órgão julgador a quo (ajuizamento da execução em 15/05/2003; comparecimento espontâneo/citação em 03/10/2006; apresentação de exceção de pré-executividade discutindo prescrição cuja decisão transitou em julgado em 03/09/2015; ciência da dissolução irregular posterior a esse marco; pedido de redirecionamento em 24/10/2016 e citação do corresponsável em 15/08/2018), não se comprova a prescrição intercorrente nem há omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame de matéria...

Parties
Recorrente: NILTON STAROSTA LERRER; Exequente/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Executada: Comercial Matilusa Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular

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Parties

NILTON STAROSTA LERRER

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente/recorrido

Comercial Matilusa Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal e no redirecionamento contra corresponsável tributário
  2. 2 Ponto de partida da contagem do prazo prescricional (data de intimação/decisão vs. data de ciência da dissolução irregular vs. citação)
  3. 3 Aplicação do Tema 444 e de precedente do STJ (EAREsp 407.940/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo em recurso especial e conheceu‑se o recurso especial em parte, negando‑lhe provimento, porque, diante do contexto fático apurado pelo órgão julgador a quo (ajuizamento da execução em 15/05/2003; comparecimento espontâneo/citação em 03/10/2006; apresentação de exceção de pré-executividade discutindo prescrição cuja decisão transitou em julgado em 03/09/2015; ciência da dissolução irregular posterior a esse marco; pedido de redirecionamento em 24/10/2016 e citação do corresponsável em 15/08/2018), não se comprova a prescrição intercorrente nem há omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar reforma, sendo vedado o reexame de matéria...

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento