AREsp 2711656 - DECISAO

AREsp 2711656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ que afasta tal condenação quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente; verificou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Banco do Progresso S.A. - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retratação
Processo Civil Execução De Título Executivo Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Retratação

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Parties

Banco do Progresso S.A. - em liquidação

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Imposição de honorários de sucumbência ao exequente em caso de prescrição intercorrente
  3. 3 Reconhecimento do benefício da assistência judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ que afasta tal condenação quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente; verificou-se, ademais, que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.