REsp 2096214 - DECISAO

REsp 2096214 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão: não é cabível a suspensão do feito por aplicação analógica de hipóteses do art. 313 do CPC; o acórdão examinou a questão prejudicial incidental sobre a eventual interrupção do prazo prescricional pela instauração da fase de cumprimento coletivo e aplicou, com base nos elementos fáticos (dependência de documentos e conduta do Sindicato), a tese do Tema 880/STJ às pretensões individuais; aspectos fáticos relevantes impedem revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Suspensão Do Processo, Temas Repetitivos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Suspensão Do Processo Temas Repetitivos (tema 880/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo na origem para aguardar julgamento de embargos de divergência no REsp 1.301.935/DF (art. 313 CPC)
  2. 2 Se o requerimento de cumprimento coletivo interrompe a prescrição para o cumprimento individual
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ às pretensões individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão: não é cabível a suspensão do feito por aplicação analógica de hipóteses do art. 313 do CPC; o acórdão examinou a questão prejudicial incidental sobre a eventual interrupção do prazo prescricional pela instauração da fase de cumprimento coletivo e aplicou, com base nos elementos fáticos (dependência de documentos e conduta do Sindicato), a tese do Tema 880/STJ às pretensões individuais; aspectos fáticos relevantes impedem revisão no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade exigindo acolhimento dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC