AREsp 2716243 - DECISAO

AREsp 2716243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da decisão que afastou a prescrição intercorrente demandaria revolvimento de fato e prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inércia do exequente, pois foram praticadas diligências aptas a dar andamento ao feito.

Parties
Agravantes: ISABEL RENATA HINTEMANN E OUTROS; Exequente/recorrido: Banco Bradesco; Executada: Gráfica e Editora Imprimeart Ltda.; Executada: Eliani Márcia Hintemann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Óbice Da Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Do Processo Óbice Da Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ISABEL RENATA HINTEMANN E OUTROS

Agravantes

Banco Bradesco

Exequente/recorrido

Gráfica e Editora Imprimeart Ltda.

Executada

Eliani Márcia Hintemann

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 versus CPC/1973 para contagem de prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da decisão que afastou a prescrição intercorrente demandaria revolvimento de fato e prova, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve inércia do exequente, pois foram praticadas diligências aptas a dar andamento ao feito.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.