REsp 2148053 - ACORDAO

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Por entender que as obrigações e a penalidade discutidas têm natureza administrativa (não tributária) e constatada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos (mais de oito anos nos autos), aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Processo Administrativo Fiscal, SISCOMEX, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei N. 9.873/1999
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Processo Administrativo Fiscal SISCOMEX Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Natureza administrativa das multas aduaneiras decorrentes do descumprimento de obrigações do SISCOMEX
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese de agravo interno desprovido por unanimidade

Ratio Decidendi

Por entender que as obrigações e a penalidade discutidas têm natureza administrativa (não tributária) e constatada paralisação do processo administrativo por período superior a três anos (mais de oito anos nos autos), aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999; afastou-se, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em razão da paralisação do processo administrativo por período superior a três anos