AREsp 2659248 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou ao caso o entendimento consolidado do STJ em recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de modo que a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça fica prejudicada, não sendo cabível reexame da questão coincidente com o repetitivo.
- Parties
- Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Aplicação De Precedente Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Case Brief
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Parties
Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo impede reexame pelo STJ
- 2 Alegação de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou ao caso o entendimento consolidado do STJ em recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de modo que a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça fica prejudicada, não sendo cabível reexame da questão coincidente com o repetitivo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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