REsp 2172200 - DECISAO

REsp 2172200 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art.405 e art.1.022 do CPC/2015) e porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a informação isolada do SITAF não comprova reconhecimento inequívoco da dívida apto a interromper a prescrição, decorre de valoração probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executado: Juvenil Francisco da Costa; Executado: Pronto Socorro de Água e Luz Ltda PP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Débito Fiscal, SITAF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento De Débito Fiscal SITAF Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Juvenil Francisco da Costa

Executado

Pronto Socorro de Água e Luz Ltda PP

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação do parcelamento constante no SITAF constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida capaz de interromper a prescrição nos termos do CTN art.174, § único, IV
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias federais indicadas (art. 405 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível reapreciar prova fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art.405 e art.1.022 do CPC/2015) e porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a informação isolada do SITAF não comprova reconhecimento inequívoco da dívida apto a interromper a prescrição, decorre de valoração probatória que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se.