REsp 2147442 - ACORDAO

REsp 2147442 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão obrigando a alteração da decisão (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Estado de Tocantins; Recorrido: Glenilson Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno (em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Glenilson Rocha

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno (em Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre motivação das decisões
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão obrigando a alteração da decisão (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial