REsp 2169336 - DECISAO

REsp 2169336 - DECISAO

As diligências infrutíferas realizadas pelo credor não constituem causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional; aplicando-se, no caso, a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão autoral, sendo provido o recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: VICTORIO ANDRE ROSSATO (VICTORIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Aplicação Temporal De Norma Processual
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Aplicação Temporal De Norma Processual

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Parties

VICTORIO ANDRE ROSSATO (VICTORIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se diligências infrutíferas de localização de bens do devedor interrompem ou suspendem o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade retroativa ou não da redação nova do art. 921 do CPC (Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 Marco inicial da contagem da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial

Ratio Decidendi

As diligências infrutíferas realizadas pelo credor não constituem causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional; aplicando-se, no caso, a sistemática anterior à Lei nº 14.195/2021, verificou-se a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão autoral, sendo provido o recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão autoral.
  • Publique-se.