AREsp 2466742 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC/2015 em execuções extintas por prescrição intercorrente
2. 2 Marco temporal para aplicação das regras sucumbenciais (data de prolação da sentença)
3. 3 Possibilidade de condenação em custas e honorários quando a prescrição intercorrente é reconhecida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e a redação dada pelo art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, quando a sentença que extingue a execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/08/2021, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência; ademais, a ADI mencionada não determinou suspensão dos feitos e a aplicação da norma deve observar a data de prolação da sentença, não havendo decisão surpresa na adequação da verba honorária à literalidade do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição intercorrente e deixando de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015 com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021