REsp 2144138 - DECISAO

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Afetação No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida que extingue a execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40, Lei n. 6.830/1980)
2. 2 Afetação da matéria perante a Primeira Seção (Tema 1.229) e efeitos da afetação sobre suspensão e processamento de processos (art. 1.037, II, CPC)
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão e exercício do juízo de retratação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1.229, determinou-se a suspensão do processamento dos processos nacionais sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do recurso paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotados, conforme o caso, o juízo de retratação ou o encaminhamento do recurso especial à Corte Superior, razão pela qual a decisão impugnada foi tornada sem efeito e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.834-1.837, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.841-1.844 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para as providências subsequentes após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.834-1.837
• Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.841-1.844