AREsp 2703436 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não estaria sujeita à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrido: Município de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 106/stj, Execução Fiscal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 106/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Município de Arujá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das teses sobre prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS, Súmulas 106 e 314/STJ) no processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito e não estaria sujeita à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, RISTJ e da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado na instância de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.