AREsp 2710551 - DECISAO

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Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a discussão sobre prescrição intercorrente e a data de incidência da prescrição quinquenal depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 666/STF para computação da prescrição, ficando prescritas as parcelas anteriores a junho/2008; conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: ABRELINA VASQUES RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999, Tema 666 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Decadência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999 +2 more

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Parties

ABRELINA VASQUES RODRIGUES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente e prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada; a discussão sobre prescrição intercorrente e a data de incidência da prescrição quinquenal depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento do Tema 666/STF para computação da prescrição, ficando prescritas as parcelas anteriores a junho/2008; conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.