REsp 2150194 - ACORDAO

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Por entender que a obrigação de prestar informações sobre mercadorias no SISCOMEX é de natureza administrativa e não possui caráter tributário, a penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 refere-se ao controle da saída de bens e, com isso, aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Aduaneira, Natureza Jurídica De Obrigação Acessória, SISCOMEX, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Aduaneiro Direito Tributário Prescrição Intercorrente Multa Aduaneira Natureza Jurídica De Obrigação Acessória SISCOMEX +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras
  2. 2 Natureza jurídica (tributária ou administrativa) da obrigação de registrar informações sobre mercadorias no SISCOMEX
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por entender que a obrigação de prestar informações sobre mercadorias no SISCOMEX é de natureza administrativa e não possui caráter tributário, a penalidade aplicada com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966 refere-se ao controle da saída de bens e, com isso, aplicou-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 em razão da paralisação do processo administrativo por mais de três anos; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.