AREsp 2693225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada (afastando alegação de omissão), o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção do prazo prescricional pela ação pauliana (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inércia da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILMAR FARIA DE LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Pauliana, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Pauliana Fundamentação Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILMAR FARIA DE LIMA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica às razões do acórdão recorrido
  3. 3 Se a propositura de ação pauliana interrompe a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada (afastando alegação de omissão), o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à interrupção do prazo prescricional pela ação pauliana (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inércia da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.