REsp 1898244 - DECISAO

REsp 1898244 - DECISAO

O Tribunal afastou a configuração de prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, na medida em que não foram observados os marcos legais previstos no art. 40 da LEF; sendo informado o descumprimento do parcelamento, o fisco estava autorizado a adotar providências executórias, de modo que a matéria não autorizava o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Abandono De Causa, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Abandono De Causa Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Efeito do parcelamento administrativo sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a configuração de prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem por contrariar o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, na medida em que não foram observados os marcos legais previstos no art. 40 da LEF; sendo informado o descumprimento do parcelamento, o fisco estava autorizado a adotar providências executórias, de modo que a matéria não autorizava o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem à primeira instância para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução fiscal.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.