REsp 2147953 - ACORDAO

REsp 2147953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos, que não houve inércia do exequente e que a paralisação da execução decorreu de entraves do Poder Judiciário local, situação abrangida pela Súmula n. 106/STJ; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECIDOS MICHELITA LTDA.; Exequente/agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TECIDOS MICHELITA LTDA.

Agravante

Municipalidade

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Inércia do exequente na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos, que não houve inércia do exequente e que a paralisação da execução decorreu de entraves do Poder Judiciário local, situação abrangida pela Súmula n. 106/STJ; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.