AREsp 2654467 - DECISAO

AREsp 2654467 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, reconheceu-se que o agravo interno impugnou os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de desídia da exequente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na refutação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, alegação de ofensa ao art. 927, III, do CPC não foi prequestionada na origem.

Parties
Agravante: MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Agravado: Município de São Paulo (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 106/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MADELEINE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Município de São Paulo (Fazenda Municipal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, reconheceu-se que o agravo interno impugnou os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque revisar a conclusão do tribunal de origem sobre ausência de desídia da exequente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na refutação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, alegação de ofensa ao art. 927, III, do CPC não foi prequestionada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 331-332 e conhece-se do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial